Regime Especial de Tributação

O quê?

Os regimes especiais de tributação, basicamente, são formas diferenciadas de tributar uma atividade ou um setor empresarial em específico, aplicando normas de caráter individual, oferecendo a esses segmentos um tratamento diferenciado na aplicação da norma tributária.

Por quê?

Um dos principais motivos para a inclusão de um regime especial é fomentar um mercado em específico, aumentando suas capacidades, produtiva e geradora de resultados, conforme já mencionamos. Entretanto, pode haver outros motivos para que um órgão tributante institua um regime como esse.

Para quê?

Em alguns casos, ele pode ocorrer em virtude da guerra fiscal que existe entre os estados brasileiros e, até mesmo, alguns municípios. O objetivo disso, em muitas das vezes, é proteger o mercado interno, beneficiando determinadas empresas que estão estudando a viabilidade de instalação.

Benefícios dos Regimes Especiais de Tributação

Cada um dos Regimes Especiais de Tributação apresenta determinadas vantagens, entretanto, a principal delas é generalizada: a redução da carga tributária dos negócios.

Suspensão ou diferimento de incidência de tributos
Obtenção de crédito presumido
Possibilidade de transferência de créditos acumulados
Mais facilidades no cumprimento de algumas obrigações acessórias, bem como, na apuração de tributos
Prazos diferenciados para recolhimento de outros tributos
Diminuição na base de cálculo de incidência tributária